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Distância mínima entre pedágios: Projeto de Lei

O Projeto de Lei 181/21 visa determinar o distanciamento mínimo para a instalação de praças para a cobrança de pedágio nas rodovias federais, no caso de novas instalações ou de renovação das existentes, não seja inferior a 100 km.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei 7.712/88, que trata da cobrança de pedágios em rodovias federais. Atualmente, essa norma não faz referência à eventuais distâncias.

“Chama a atenção o grande número de pedágios que surgiram nos últimos anos, o que provoca contestações por parte dos usuários, inclusive pelo elevado preço das tarifas”, diz o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).

O projeto tramita em caráter conclusivo e, para virar regra, deve ser aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).